CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DA WESTERN DIGITAL

SE VOCÊ RESIDE (OU SEU LOCAL PRINCIPAL DE NEGÓCIOS ESTÁ LOCALIZADO) NOS ESTADOS UNIDOS, LEIA ESTE AVISO SOBRE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS: Este Contrato apresenta as disposições que regem como são resolvidas suas ou nossas reivindicações, uns contra os outros (consulte a Seção 27 abaixo), incluindo um acordo e uma obrigação de se arbitrar litígios, os quais irão, sujeitos a poucas exceções, exigir que você envie as reivindicações existentes contra nós a uma arbitragem vinculativa e limite o tempo dentro do qual você poderá trazer uma reivindicação contra nós, a menos que opte por não participar, de acordo com a Seção 27(g) abaixo. A menos que você opte por não participar da arbitragem, somente poderá fazer reivindicações contra nós separadamente, ou seja, não como parte de alguma classe ou ação representativa ou tramitação, bem como somente poderá recorrer a medidas (como monetárias, preventivas e declarativas) de maneira separada.

1. ACEITAÇÃO DE TERMOS. Este Contrato de Licença de Usuário Final da Western Digital (este “Contrato”) é um acordo legal entre você, seja como indivíduo ou agindo em sua capacidade como funcionário ou outro representante de sua empresa ou outra entidade (“você”) e a Western Digital Technologies, Inc. e suas afiliadas (coletivamente, “WDT”), que rege o uso do software, firmware, serviços, documentação on-line ou eletrônica associada e quaisquer Atualizações aplicáveis (conforme definido abaixo) que sejam publicados, distribuídos ou disponibilizados de alguma outra forma pela WDT (coletivamente, “Software”) e, se aplicável, seu uso do Software projetado para aplicação com dispositivos e produtos de hardware da WDT, incluindo dispositivos de armazenamento da WDT (coletivamente, “Dispositivos”). Para o software ou serviços da WDT que são acompanhados por um contrato de licença separado, os termos desse contrato de licença separado regerão o uso que você fizer desse software ou serviços da WDT.

LEIA ESTE CONTRATO CUIDADOSAMENTE. AO CLICAR PARA ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO OU AO INSTALAR, ATIVAR, COPIAR OU USAR O SOFTWARE DE QUALQUER OUTRA FORMA, VOCÊ DECLARA E GARANTE À WDT QUE TEM TOTAL PODER E AUTORIDADE PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO, BEM COMO CONCORDA EM SE COMPROMETER COM ESTE CONTRATO (INCLUINDO A DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE, AQUI INCLUÍDA PARA REFERÊNCIA E DISPONÍVEL NO SITE HTTPS://WWW.WESTERNDIGITAL.COM/LEGAL/PRIVACY-STATEMENT E A POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL, AQUI INCLUÍDA PARA REFERÊNCIA E DISPONÍVEL NO SITE HTTPS://WWW.WESTERNDIGITAL.COM/LEGAL/ACCEPTABLE-USE-POLICY), COMO CONDIÇÂO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA DA WDT A VOCÊ, EM CONFORMIDADE COM ESTE CONTRATO.

SE ESTIVER CELEBRANDO ESTE CONTRATO EM NOME DE UMA EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE JURÍDICA, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TEM A AUTORIDADE PARA VINCULAR A ENTIDADE APLICÁVEL A ESTE CONTRATO. NESTE CASO, OS TERMOS “VOCÊ” OU “SEU/SUA” TAMBÉM DEVERÃO SE REFERIR À ENTIDADE PERTINENTE. SE VOCÊ NÃO TIVER A AUTORIDADE NECESSÁRIA OU NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE CONTRATO E A DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE, NÃO PODERÁ INSTALAR, ATIVAR, COPIAR OU USAR O SOFTWARE DE QUALQUER OUTRA FORMA.

Você reconhece que este Contrato é um contrato jurídico vinculativo entre você e a WDT, apesar de ser eletrônico e não ser assinado fisicamente por você e pela WDT, bem como o fato de ele reger o uso que você fará do Software.

2. ALTERAÇÕES A ESTE CONTRATO. A WDT pode atualizar ou modificar este Contrato periodicamente. Ao aceitar quaisquer modificações a este Contrato, incluindo, ao continuar a usar o Software depois que um aviso razoável lhe for fornecido, você concorda em se comprometer com as modificações aplicáveis a este Contrato.

3. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE. Com relação ao seu uso do Software, revise a “Declaração de privacidade” a fim de compreender como tratamos suas informações pessoais e protegemos sua privacidade quando você faz uso do Software. A “Declaração de privacidade” faz parte e é regida por este Contrato e, ao aceitá-lo, você concorda em ficar vinculado aos termos da “Declaração de privacidade”, bem como concorda que poderemos usar as informações pessoais em conformidade com os termos dessa declaração. Você poderá consultar a versão mais atual da “Declaração de privacidade” a qualquer momento, visitando o link https://www.westerndigital.com/legal/privacy-statement.

4. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL. Consulte nossa “Política de uso aceitável” para compreender suas responsabilidades ao usar nosso Software, as quais poderão incluir serviços disponibilizados a você pela WDT. A “Política de uso aceitável” faz parte e é regida por este Contrato e, ao aceitá-la, você concorda em ficar vinculado aos termos da “Política de uso aceitável”. Você poderá consultar a versão mais atual da “Política de uso aceitável” a qualquer momento, visitando o link https://www.westerndigital.com/legal/acceptable-use-policy.

5. LICENÇA DE SOFTWARE. O Software é licenciado para você e não é vendido. Sujeito à sua contínua conformidade com os termos deste Contrato, a WDT concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar o Software apenas para seus propósitos internos e para fazer um número razoável de cópias do Software, exclusivamente com o propósito de usar o Software conforme permitido de acordo com este Contrato.

6. RESTRIÇÕES DE USO. Você concorda em usar o Software de forma responsável e, exceto quando expressamente permitido por este Contrato, declara e concorda que não irá permitir que outras pessoas: (a) copiem, distribuam, dificultem, vendam, aluguem, arrendem, emprestem, sublicenciem ou de outra forma transfiram, publiquem ou divulguem o Software a terceiros; (b) modifiquem, traduzam, adaptem ou criem trabalhos derivados do Software; (c) descompilem, realizem engenharia reversa, desmontem, decifrem ou tentem calcular o código-fonte do Software; (d) usem o Software para fazer qualquer coisa ilegal ou violem quaisquer leis ou regulamentos; (e) usem o Software com qualquer intuito de infringir ou violar os direitos de qualquer terceiro (incluindo direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais e patentes) ou as leis pertinentes de qualquer jurisdição aplicável, incluindo difamação, calúnia, obscenidade e delitos relacionados à privacidade; (f) tentem driblar ou desabilitar o Software ou qualquer recurso ou medida tecnológica no Software, incluindo qualquer controle de acesso ou mecanismos de proteção de direitos autorais, por qualquer meio e de qualquer forma; (g) removam ou alterem qualquer marca registrada, logotipo, direito autoral ou outros avisos de propriedade, legendas, símbolos ou rótulos dentro ou sobre o Software ou usados com relação ao Software; (h) explorem o Software de qualquer maneira não autorizada (incluindo pela transmissão de qualquer vírus de software ou qualquer outro código computacional, bem como arquivos ou programas desenvolvidos com o intuito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador); (i) interfiram com, prejudiquem, sobrecarreguem ou saturem quaisquer servidores, redes, sistemas ou outros dispositivos associados ao seu uso do Software; (j) usem incorretamente ou usem em demasia o Software de qualquer forma (conforme descrito em nossa “Política de uso aceitável”, na Seção 4 acima); ou (k) usem o Software a fim de acessar, enviar, carregar, armazenar, publicar, transmitir, publicar, exibir ou então disponibilizar qualquer conteúdo que seja ameaçador, abusivo, assediante, prejudicial, violento, pornográfico, obsceno, tortuoso, difamatório, injurioso, invasivo sobre a privacidade de alguma pessoa, profano, discriminatório, ofensivo, incitante de ódio, intimidador, perturbador ou de outra forma questionável.

Você deverá notificar prontamente a WDT pelo e-mail PSIRT@WDC.COM se souber de alguma violação de segurança referente ao Software. Consulte https://www.westerndigital.com/support/productsecurity para obter informações adicionais sobre denúncias de segurança.

7. RESERVA DE DIREITOS. Você reconhece que o Software está protegido por direitos autorais e outras propriedades intelectuais e direitos de propriedade. A WDT e seus licenciantes terceirizados (“Licenciantes”) se reservam e mantêm a propriedade de todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software, incluindo todo e qualquer direito de propriedade intelectual. A WDT e seus Licenciantes se reservam todos os direitos não expressamente concedidos a você. Você concorda em não adotar nenhuma medida que interfira ou desafie, de qualquer maneira, os direitos da WDT ou de seus Licenciantes em relação ao Software.

8. USO DE SEU FEEDBACK. Se você nos enviar comentários ou sugestões a respeito do Software, a WDT poderá usar quaisquer comentários ou sugestões pertinentes para qualquer finalidade, sem obrigações com relação a você, sujeito a qualquer restrição de uso nos termos da lei ou regulamentares aplicáveis.

9. ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE; CARACTERÍSTICAS AUTOMÁTICAS. Você reconhece que a WDT não tem obrigação de fornecer, mas pode, ocasionalmente, emitir atualizações para o Software, incluindo, correções de erros, patches, atualizações, funções adicionais ou melhorias, plug-ins e novas versões (coletivamente, “Atualizações”). O Software pode se conectar automaticamente a servidores da WDT ou de terceiros pela internet para verificar as Atualizações disponíveis, baixar e instalar automaticamente as Atualizações no seu dispositivo ou oferecer a você a opção de baixar e instalar manualmente as Atualizações. Ao aceitar este Contrato e/ou usar o Software, você concorda em receber esses tipos de Atualizações automáticas.

10. ACESSO À INTERNET; DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE. O Software pode precisar do acesso à Internet para ser usado. Você é responsável por adquirir e pagar todos os equipamentos e licenças necessárias para acessar e usar a Internet com relação ao seu uso do Software pertinente. O Software pode ficar temporariamente indisponível para manutenção agendada ou manutenção imprevista de emergência ou, ainda, por causas fora no nosso controle, inclusive sua incapacidade de acessar a Internet.

11. REGISTRO. Como parte de qualquer processo de registro de Software e/ou Dispositivos, a WDT pode solicitar informações relacionadas ao registro, como seu nome, endereço de e-mail, nome de usuário ou senha. Ao fornecer essas informações, você concorda com a coleta e o uso pela WDT em conformidade com a “Declaração de privacidade” (consulte a Seção 3 acima) para fornecer comunicações não promocionais referentes a qualquer Dispositivo adquirido com o Software, incluindo avisos relacionados à sua conta, a transações, disponibilidade de Atualização, recalls de produtos, preocupações de segurança ou alterações às nossas políticas e aos nossos termos. Você é responsável por manter a confidencialidade de seu nome de usuário, senha e conta, bem como por todas as atividades ocorridas com seu nome de usuário, senha ou conta. Você também é responsável pela precisão das informações prestadas com relação à sua conta, bem como por mantê-las atualizadas. Você assume toda a responsabilidade por qualquer perda, roubo ou outra destruição de qualquer dado resultante de qualquer falha no cumprimento dessas obrigações.

12. DECLARAÇÕES AFIRMATIVAS SOBRE SEU USO DO SOFTWARE. Ao instalar, ativar, copiar ou usar de outra forma o Software, você declara que (a) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade (ou atingiu a maioridade, caso não tenha dezoito (18) anos, onde reside), (b) é totalmente capaz e competente para celebrar e cumprir os termos e as condições deste Contrato, assim como (c) seu uso do Software não viola qualquer lei ou regulamento aplicável. O Software não é direcionado a crianças com menos de treze (13) anos; ou seja, se você tem menos de treze (13) anos de idade, não tem permissão para acessar ou usar o Software. Se você se registrou para uma conta e tivermos o conhecimento de que está usando o Software mesmo tendo menos de treze (13) anos, iremos finalizar sua conta.

13. NOSSO GERENCIAMENTO DO SOFTWARE; MÁ CONDUTA DO USUÁRIO. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, nos reservamos o direito, mas não assumimos a obrigação de: (a) monitorar ou revisar seu uso do Software com relação a violações deste Contrato e para cumprimento de nossas políticas e diretrizes; (b) relatar às autoridades responsáveis pela legislação sobre qualquer pessoa que violar este Contrato e cooperar com tais autoridades na acusação de qualquer pessoa que violar este Contrato; (c) tomar medidas judiciais contra qualquer pessoa que viole este Contrato; (d) realizar pré-triagem, recusar, restringir acesso ou disponibilidade, remover, excluir, editar ou desabilitar o acesso a qualquer de seus conteúdos ou alguma parte deles ou seu acesso ao Software, conforme aplicável e na extensão da viabilidade tecnológica, se ficar evidente que seu conteúdo estiver violando este Contrato, nossas políticas ou diretrizes ou for de outra forma questionável; (e) gerenciar seu uso do Software de forma a proteger nossos direitos e os direitos de terceiros e a propriedade ou facilitar a funcionalidade correta do Software; (f) realizar triagem de nossos usuários ou membros ou tentar verificar as declarações de nossos usuários ou membros; e (g) monitorar problemas entre você e outros usuários ou rescindir ou bloquear você e outros usuários por violar este Contrato.

14. ACESSO À SUA CONTA E SEU CONTEÚDO. Na extensão permitida pela lei aplicável, você reconhece, consente e concorda que a WDT pode, em conformidade com os termos da “Declaração de privacidade”, acessar, preservar e divulgar suas informações de conta e seus conteúdos conforme aplicável, se exigido por lei ou de boa-fé que o pertinente acesso, a preservação ou a divulgação seja razoavelmente necessária para: (a) cumprir o processo legal; (b) fazer-se cumprir este Contrato; (c) responder a reivindicações sobre a violação de qualquer uma de suas atividades para com os direitos de terceiros; (d) responder às suas solicitações de atendimento ao cliente; ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança pessoal da WDT, de seus usuários ou do público.

15. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO; COLETA DE INFORMAÇÕES. Alguns programas podem fornecer funções de compartilhamento para permitir que você compartilhe conteúdo com outros usuários e possa exibir informações sobre você (por exemplo, nome, endereço de e-mail, nome de usuário) ao usar esses serviços de compartilhamento. Ao optar por usar o relevante Software que fornece funções de compartilhamento, você concorda com o compartilhamento de suas informações para tal finalidade. O Software também pode conter recursos de comunicação automática que transmitem determinadas informações para a WDT e seus fornecedores de análise de dados terceirizados, com relação à operação do Software. O uso que a WDT faz das informações que coleta de você ou que você fornece à WDT em conexão com o Software, deverá ser regido pela “Declaração de privacidade” (consulte a Seção 3 acima).

16. CONTEÚDO DE TERCEIROS E PROVEDORES DE SERVIÇOS. O Software pode permitir que você acesse e use software, serviços, sites ou conteúdos de terceiros (coletivamente, “Conteúdo de terceiros”). Você reconhece que todo o Conteúdo de Terceiros é propriedade do(s) titular(es) aplicável(is) do Conteúdo de Terceiros e pode estar protegido por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você não poderá usar qualquer “Conteúdo de terceiros” de maneira que não tenha sido autorizada pelo provedor de serviços que lhe disponibiliza o “Conteúdo de terceiros” (“Provedor de serviços”) ou titular(es) de “Conteúdo de terceiros”. Você reconhece que pode ser solicitado a celebrar um contrato separado com um Provedor de Serviços ou titular(es) de Conteúdo de Terceiros, ou cumprir os termos ou condições de uso de um Provedor de Serviços, a fim de acessar ou ter o direito de acessar e usar determinado Conteúdo de Terceiros. Você é responsável por garantir que o acesso, a reprodução, a exibição ou o uso de Conteúdo de Terceiros com relação ao seu uso do Software não infrinjam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

17. DISPOSITIVOS DE TERCEIROS. Em alguns casos, o Software pode operar com dispositivos fabricados por entidades diferentes da WDT (“Dispositivos de Terceiros”). Você reconhece e concorda que a WDT não faz declarações ou oferece garantias com relação à qualidade ou capacidade de quaisquer Dispositivos de Terceiros. Você reconhece que a WDT pode oferecer suporte para alguns dispositivos de terceiros e não para outros. A WDT não garante que o Software é, será ou continuará sendo compatível com qualquer Dispositivo de Terceiros aplicável.

18. RESCISÃO. SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO OU QUALQUER MEDIDA QUE POSSAMOS TER PERANTE A LEI OU EM AÇÕES, NOS RESERVAMOS O DIREITO DE, A CRITÉRIO EXCLUSIVO, E SEM AVISO OU RESPONSABILIDADE, RESCINDIR ESTE CONTRATO, TERMINAR SUA CONTA, NEGAR ACESSO E USO DO SOFTWARE, BEM COMO MODIFICAR OU TERMINAR O USO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER PARTE DELE. A causa da rescisão poderá incluir: (a) sua quebra de qualquer representação, garantia ou convênio contido neste Contrato; (b) sua violação deste Contrato ou qualquer uma de nossas políticas ou diretrizes; (c) sua solicitação para cancelar ou terminar com a conta; (d) uma solicitação ou pedido por cumprimento da lei, instância judicial ou outra agência governamental; (e) sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; (f) quando a viabilização do Software a você for ou se tornar ilegal; (g) problemas técnicos ou de segurança inesperáveis; e (h) o incumprimento em pagar quaisquer taxas devidas por você em relação ao Software, desde que (no caso de quebra imaterial), a WDT tenha permissão para rescindir somente após lhe prestar aviso plausível e tempo suficiente para remediar a violação. Ademais, a WDT poderá terminar sua conta caso haja uma descontinuidade geral do Software ou qualquer parte dele. Se decidirmos descontinuar o Software, prestaremos um aviso prévio plausível. Após a rescisão, você deve cessar imediatamente todo o uso do Software e destruir todas as cópias do Software sujeitas a este Contrato.

As Seções 3, 6, 7, 8, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38 e 39 deste Contrato, e quaisquer outros termos deste Contrato que requeiram ou contemplem o desempenho após a rescisão deste Contrato, devem sobreviver e ser executáveis, não obstante a rescisão deste Contrato.

19. RENÚNCIA DE GARANTIAS.

a. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU GARANTIAS OBRIGATÓRIAS DE CONSUMIDOR, BEM COMO LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS, O QUE SIGNIFICA QUE ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ABAIXO PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO. NESSAS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DA WDT SERÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI. A WDT DEVERÁ USAR APTIDÃO E DEVIDO CUIDADO AO FORNECER O SOFTWARE. AS SEGUINTES ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTÃO SUJEITAS A ESTA GARANTIA EXPRESSA.

b. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, O SOFTWARE E TODOS OS COMPONENTES E INFORMAÇÕES RELACIONADAS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUAISQUER GARANTIAS, SENDO QUE A WDT E SEUS LICENCIANTES REJEITAM EXPRESSAMENTE TODA E QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO-VIOLAÇÃO. VOCÊ RECONHECE QUE A WDT NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE SERÁ CONTÍNUO, PERMANENTE, OPORTUNO, SEGURO, CONFIÁVEL, SEM ERROS OU SEM VÍRUS, BEM COMO NÃO FAZ QUALQUER GARANTIA REFERENTE A RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS A PARTIR DO USO DO SOFTWARE, ASSIM COMO NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO OBTIDO POR VOCÊ DA WDT OU POR MEIO DO SOFTWARE DEVE CRIAR QUALQUER GARANTIA NÃO DECLARADA EXPRESSAMENTE NESTE CONTRATO. A WDT NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER INTERRUPÇÕES E/OU A CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE/PARA O SOFTWARE.

c. TODO RISCO DECORRENTE DO USO OU DESEMPENHO DO SOFTWARE PERMANECE POR SUA CONTA. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE QUALQUER SOFTWARE, MATERIAL OU DADOS BAIXADOS OU OBTIDOS DE OUTRA MANEIRA ATRAVÉS DO USO DO SOFTWARE É FEITO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU COMPUTADOR, DISPOSITIVO, SISTEMA OU REDE, INCLUINDO QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS. A RENÚNCIA DE GARANTIA SUPRACITADA NÃO DEVE MODIFICAR, INTERPRETAR OU ALTERAR A GARANTIA APLICÁVEL QUE SEJA RELATIVA AO SEU USO DE DISPOSITIVOS, SE APLICÁVEL.

d. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A WDT NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES E RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS COM RESPEITO A QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS, A QUALQUER DISPOSITIVO DE TERCEIROS OU ÀS AÇÕES OU ÀS OMISSÕES DE UM PROVEDOR DE SERVIÇOS OU DE TITULAR DE CONTEÚDO DE TERCEIROS. A WDT NÃO SE RESPONSABILIZA POR EXAMINAR OU AVALIAR O CONTEÚDO, PRECISÃO, INTEGRIDADE, PONTUALIDADE, VALIDADE, CONFORMIDADE DE DIREITOS AUTORAIS, LEGALIDADE, DECÊNCIA, QUALIDADE OU QUALQUER OUTRO ASPECTO DE CONTEÚDO DE TERCEIROS. A WDT NÃO GARANTE OU ENDOSSA, NÃO ASSUME E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS OU POR QUAISQUER OUTROS MATERIAIS, PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS ACESSADOS ATRAVÉS DO SOFTWARE. NA MEDIDA EM QUE VOCÊ DECIDIR USAR OU ACESSAR QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SOFTWARE, O FARÁ POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA E SERÁ RESPONSÁVEL PELA CONFORMIDADE COM QUAISQUER LEIS APLICÁVEIS, INCLUINDO AS LEIS LOCAIS APLICÁVEIS E AS LEIS DE PRIVACIDADE E COLETA DE DADOS.

e. NENHUM FORNECEDOR, DISTRIBUIDOR, REPRESENTANTE, VAREJISTA, VENDEDOR OU OUTRA PESSOA ESTÁ AUTORIZADA A MODIFICAR ESTE CONTRATO OU DAR QUALQUER GARANTIA, DECLARAÇÂO OU PROMESSA EM NOME DA WDT QUE SEJA DIFERENTE DOS TERMOS DESTE CONTRATO.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

a. SUJEITO À SEÇÃO 19(a) ACIMA, E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E SOB NENHUM FUNDAMENTO LEGAL (SEJA POR CONTRATO, DELITO OU OUTROS) A WDT OU SEUS LICENCIANTES FICARÃO RESPONSÁVEIS POR VOCÊ OU TERCEIROS POR CAUSA DE: (i) QUALQUER DANO INDIRETO, ACIDENTAL, ESPECIAL, EXEMPLAR, CONSEQUENTE OU PUNITIVO, INCLUINDO DANOS POR PERDAS DE LUCROS, VENDAS, NEGÓCIOS, BENEVOLÊNCIA OU DADOS; INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS; PELA FALHA OU FUNCIONAMENTO INCORRETO DE SISTEMA COMPUTACIONAL; PROPAGAÇÕES OU CONTAMINAÇÕES OU DANOS AO SEU SISTEMA; ATRASOS, IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES; OU OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS DECORRIDAS OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU DO USO OU INCAPACIDADE DE SE USAR O SOFTWARE OU OS DISPOSITIVOS, MESMO QUE A WDT TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS; E (ii) QUALQUER ASSUNTO ALÉM DE NOSSO PLAUSÍVEL CONTROLE. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA WDT EM RELAÇÃO A VOCÊ POR TODOS OS DANOS RELACIONADOS A ESTE CONTRATO OU AO SOFTWARE EXCEDERÁ CINQUENTA DÓLARES (US$ 50,00).

b. AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO 20 ALOCAM OS RISCOS PERANTE ESTE CONTRATO ENTRE AS PARTES, SENDO QUE AS PARTES SE BASEARAM NESSAS LIMITAÇÕES AO DETERMINAR A CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO.

c. AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS APLICAM-SE NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, MESMO QUE QUALQUER RECURSO FALHE EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

d. A WDT DEVERÁ USAR APTIDÃO E DEVIDO CUIDADO AO FORNECER O SOFTWARE. AS LIMITAÇÕES NESTA SEÇÃO 20 NÃO SE APLICAM COM RESPEITO À PERDA RESULTANTE DE (i) FALHA DA WDT EM USAR DE APTIDÕES ACEITÁVEIS E CUIDADOS DEVIDOS; (ii) NEGLIGÊNCIA GRAVE, TRANSGRESSÃO DELIBERADA OU DECLARAÇÃO FRAUDULENTA DA WDT; OU (iii) MORTE, DANO PESSOAL OU DANOS À SAÚDE.

21. AVISO A USUÁRIOS DE NOVA JERSEY. Não obstante quaisquer termos definidos neste Contrato, se qualquer uma das disposições definidas nas Seções 19 ou 20 deste Contrato forem consideradas inexequíveis, nulas ou inaplicáveis sob a legislação de Nova Jersey, então qualquer disposição aplicável não deverá se aplicar a você, mas o restante deste Contrato deverá permanecer vinculado a você e à WDT. Ademais, para os residentes de Nova Jersey, a limitação sobre responsabilidade é inaplicável quando as taxas, os custos de tribunal ou outros danos advocatícios forem obrigatórios pelo estatuto. Não obstante qualquer disposição deste Contrato, nada que está neste Contrato pretende, nem deverá ser considerado ou interpretado de modo a limitar qualquer direito disponível a você perante o “Contrato de verdade ao consumidor” e a “Lei de aviso e garantia”.

22. AVISO A USUÁRIOS DA CALIFÓRNIA. Segundo o Código civil da Califórnia § 1789.3, os usuários localizados no estado da Califórnia estão autorizados ao seguinte aviso de direitos ao consumidor. Se os usuários tiverem uma questão ou reclamação sobre o Software, poderão nos contatar por escrito à Western Digital Technologies, Inc., ATTN: Legal Department, 5601 Great Oaks Parkway, San Jose, CA 95119, U.S.A. Os usuários da Califórnia podem contatar a Unidade de Assistência a Reclamações (Complaint Assistance Unit) da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia por correio, no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone pelos números (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.

23. AVISO E PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS. Respeitamos os direitos dos proprietários de autoria para controlar os usos de suas propriedades intelectuais e exigimos que nossos usuários façam o mesmo. É política da WDT responder a notificações das infrações alegadas que atendem à Digital Millennium Copyright Act (Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) dos Estados Unidos e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. As respostas podem incluir a remoção ou desabilitação de acesso a materiais e o término de contas de usuários que infringirem ou repetidamente violarem os direitos autorais ou outras propriedades intelectuais da WDT ou de outros. Em conexão com seu uso do Software, consulte a “Política de direitos autorais”, a qual faz parte e é regida por este Contrato. Você poderá consultar a versão mais atual da “Política direitos autorais” a qualquer momento, visitando o link https://www.westerndigital.com/legal/copyright-policy.

24. DIREITOS RESTRITOS DO GOVERNO DOS EUA. O Software contém “itens comerciais” como esse termo é definido no C.F.R. Art. 48 § 2.101, consistindo de “software de computador comercial” e “documentação de software de computador comercial”, conforme esses termos são usados no C.F.R. Art. 48 § 12.212 ou no C.F.R. Art. 48 § 227.7202, conforme aplicável. Da mesma forma, se você estiver usando o Software em nome do governo dos EUA ou de qualquer contratante, o governo receberá apenas os direitos relacionados ao Software, conforme concedidos a todos os outros usuários finais sob licença, de acordo com o C.F.R. Art. 48 § 227.7201 ao § 227.7204, com relação ao Departamento de Defesa e suas contratadas, ou o C.F.R. Art. 48 § 12.212, com relação a todos os outros licenciados do governo dos EUA e suas contratadas.

25. USO INTERNACIONAL; RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a WDT não faz declarações ou garantias de que o Software é adequado ou está disponível para uso em seu país de uso. Podemos limitar a disponibilidade do Software, total ou em parte, a qualquer pessoa, área geográfica ou jurisdição que escolhermos, a qualquer momento e segundo critério exclusivo. Você reconhece e concorda que alguma parte ou toda do Software, incluindo os materiais ali contidos, podem estar sujeitos aos Regulamentos da Administração de Exportação dos EUA, às Regulamentações de Sanções Econômicas do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“OFAC” - Office of Foreign Assets Control) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, e também a leis de exportação e sanções de outros países ou organizações intergovernamentais (como a UE e as Nações Unidas), e que o uso indevido dessas partes do Software ou materiais, oposto à lei dos Estados Unidos ou outras leis aplicáveis, torna-se proibido. Você concorda que nenhuma parte do Software, assim como nenhum produto direto dele ou materiais ali contidos, será usada para quaisquer atividades nucleares, armas químicas ou biológicas, ou projetos de mísseis, a menos que especificamente autorizados pelo governo dos EUA (ou outro governo relevante) para tais finalidades/projetos. Você reconhece e concorda que nenhuma parte do Software, informação ou tecnologia subjacente ou dado/material ali contido pode ser direta ou indiretamente baixado ou exportado, reexportado, enviado, transferido ou adquirido para quaisquer países ou regiões sujeitos a embargos comerciais dos EUA, da UE ou das NU (e/ou seus cidadãos, nacionais ou residentes desses países ou dessas regiões); qualquer pessoa na lista do OFAC (Office of Foreign Assets Control – Escritório de Controle de Bens Externos) de “Cidadãos especialmente designados e pessoas bloqueadas” ou listas lícitas similares; ou qualquer um na lista restrita ou negada mantida pelo governo dos EUA ou por países membros do Wassenaar Ao acessar e usar o Software, você concorda com o exposto acima, e declara e garante que não está em qualquer dessas listas aplicáveis, bem como não é um cidadão de, localizado em, habitualmente residente ou sob o controle de um cidadão ou residente de qualquer desses países ou dessas regiões aplicáveis. Você também reconhece e compreende que certas funcionalidades do Software, incluindo criptografia ou autenticação, bem como seus próprios materiais, arquivos, dados ou uso, podem estar sujeitos a restrições de exportação ou importação e concorda em cumprir rigorosamente todas as leis de exportação, reexportação e de importação, assumindo a responsabilidade exclusiva pela obtenção de licenças para exportar, reexportar ou importar conforme necessário.

26. INDENIZAÇÃO. Na máxima extensão permitida por lei, você deverá defender, indenizar e isentar a WDT e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes e os Licenciantes da WDT de quaisquer reivindicações, ações ou demandas, incluindo quaisquer perdas, responsabilidades, danos, multas, despesas e taxas e honorários legais e contábeis razoáveis) decorrentes ou relacionados à sua quebra deste Contrato ou ao uso correto ou incorreto que você faz do Software. A WDT deve notificá-lo sobre qualquer reivindicação, processo ou demanda aplicável. A WDT se reserva o direito de assumir a defesa e o controle exclusivo de qualquer questão envolvendo um terceiro que esteja sujeito a indenização sob esta Seção. Neste caso, você concorda em cooperar com qualquer solicitação plausível para o auxílio da defesa da WDT nessas questões. VOCÊ NÃO SERÁ SOLICITADO A INDENIZAR E NOS ISENTAR DE/CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, PROCESSO OU DEMANDA APLICÁVEL NA EXTENSÃO RESULTANTE DA PRÓPRIA CONDUTA NEGLIGENTE DA WDT.

27. ACORDO DE LITÍGIOS LEGAIS E ARBITRAGEM.

SE VOCÊ RESIDE (OU SEU LOCAL PRINCIPAL DE NEGÓCIOS ESTÁ LOCALIZADO) NOS ESTADOS UNIDOS: LEIA COM ATENÇÃO ESTA SEÇÃO – ELA PODE AFETAR SEUS DIREITOS LEGAIS DE FORMA SIGNIFICATIVA, INCLUINDO SEU DIREITO DE ARQUIVAR UM PROCESSO JUDICIAL NA JUSTIÇA.

a. RESOLUÇÃO DE LITÍGIO INFORMAL. Você pode contatar a Western Digital Technologies, Inc., ATTN: Legal Department, 5601 Great Oaks Parkway, San Jose, CA 95119, U.S.A. para abordar qualquer preocupação que tiver sobre seu uso do Software. A maioria das preocupações pode ser rapidamente resolvida desta forma. Cada um de vocês e nós concordamos em aplicar os esforços necessários para resolver qualquer litígio, ação, questão ou desacordo diretamente por meio de negociações consultivas e de boa-fé, as quais serão um pré-requisito para qualquer uma das partes que iniciar um processo ou uma arbitragem.

b. ACORDO PARA ARBITRAGEM VINCULATIVA. Se não alcançarmos uma solução estabelecida até sessenta (60) dias a partir do momento que uma resolução de litígio informal for pretendida, segundo a Seção 27(a) acima, qualquer uma das partes poderá iniciar uma arbitragem vinculativa segundo os termos definidos neste Contrato. Todas as reivindicações provenientes ou relacionadas aos termos definidos neste Contrato (incluindo sua formação, desempenho e violação), o Software, os Dispositivos ou a relação das partes para com eles, sob qualquer fundamento legal, incluindo contrato, garantia, representação incorreta, fraude, dano, delito intencional, estatuto, regulamento, decreto ou qualquer outra base equitativa ou legal, deverão ser finalmente definidas por arbitragem vinculativa regida pela JAMS, em conformidade com as “Normas e os procedimentos de arbitragem” da JAMS, excluindo qualquer regra e procedimento que rege ou permite ações coletivas. Cada parte terá o direito de usar um aconselhamento jurídico com relação à arbitragem, à própria custa. As partes devem selecionar um mediador único e imparcial em conformidade com as “Normas e os procedimentos de arbitragem” da JAMS (Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc.). O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência local, estadual ou federal, terá autoridade exclusiva para resolver todos os litígios decorrentes ou relacionados à interpretação, aplicabilidade, escopo, validade ou formação do Contrato, incluindo qualquer reivindicação de que o todo ou qualquer parte deste Contrato é nulo ou anulável, exceto conforme disposto nas Seções 27(d)-(f) abaixo. Você pode optar por participar de audiências de arbitragem por telefone. As audiências de arbitragem não conduzidas por telefone devem ocorrer em um local razoavelmente acessível a partir de sua residência principal nos EUA ou no condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, a seu critério. O mediador deverá ter o poder de conceder qualquer medida que estiver disponível em um tribunal perante a lei ou em ações, incluindo, se aplicável, medidas liminares em ações públicas. A sentença do mediador deverá ocorrer por escrito e fornecer uma declaração sobre descobertas e conclusões cruciais, deverá ser vinculativa sobre as partes, e poderá ser celebrada como julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente. Você e a WDT concordam que esta Seção 27 sobreviverá à rescisão deste Contrato. Este Contrato simboliza uma transação envolvendo comércio interestadual, sendo que a interpretação e a aplicação desta Seção 27 serão regidas pela Lei Federal de Arbitragem dos EUA (U.S.C. Art. 9 § 1 e seguintes).

As normas da JAMS que regem a arbitragem podem ser acessadas pelo link https://www.jamsadr.com/adr-rules-procedures ou pelo telefone 1-800-352-5267. Se você iniciar uma arbitragem, na extensão de que a taxa de apresentação da queixa para a arbitragem exceder duzentos e cinquenta dólares americanos (US$ 250,00), iremos pagar os custos adicionais. Se formos solicitados a pagar o custo adicional das taxas de apresentação de queixa, você deverá enviar uma solicitação de pagamento das taxas à JAMS, junto de seu formulário para início da arbitragem. Assim, tomaremos as medidas para pagar todas as taxas necessárias diretamente à JAMS. Ademais, seremos responsáveis por pagar todos os outros custos de arbitragem que surgirem em conexão com a arbitragem, que não sejam custos gerados por você para aconselhamento jurídico, viagens e outros custos e despesas próprias, ou seja, que não constituem taxas e quantias pagáveis à JAMS. Você não precisará pagar taxas e custos gerados por nós, se não vencer em arbitragem. Além disso, pagaremos à JAMS para que reembolse você por qualquer quantia dos US$ 250,00 da taxa de apresentação de queixa que seja maior do que precisaria pagar para apresentar um processo em um tribunal de justiça. A menos que de outra forma acordado por você e pela WDT por escrito, o árbitro determinará o valor das taxas, custos e despesas a serem pagas pela WDT de acordo com esta Seção 27.

AS PARTES COMPREENDEM QUE, NA FALTA DESTA DISPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA, TERIAM O DIREITO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E UM JULGAMENTO POR JÚRI. ALÉM DISSO, COMPREENDEM QUE O DIREITO DE DESCOBERTA PODE SER MAIS LIMITADO EM ARBITRAGEM DO QUE NO TRIBUNAL.

c. RENÚNCIA DE AÇÕES DE CLASSE E DE ARBITRAGENS DE CLASSE. VOCÊ E A WDT CONCORDAM QUE QUALQUER ARBITRAGEM DEVERÁ SER CONDUZIDA EM NOSSAS RESPECTIVAS CAPACIDADES INDIVIDUAIS SOMENTE E NÃO COMO UMA AÇÃO DE CLASSE OU OUTRA AÇÃO REPRESENTATIVA. VOCÊ E A WDT RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO NOSSO RESPECTIVO DIREITO DE LANÇAR UM PROCESSO DE CLASSE OU BUSCAR MEDIDAS EM UMA BASE DE CLASSE, INCLUINDO PROCESSOS DE CLASSE FEDERAL OU ESTADUAL DOS EUA, OU ARBITRAGENS DE CLASSE. Se algum tribunal ou mediador determinar que a renúncia de ação de classe definida neste parágrafo é nula ou inexequível, por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode proceder em uma base de classe, a disposição de arbitragem definida na Seção 27(b) acima deverá ser considerada inexistente e nula em sua integralidade, assim como deverá ser considerado que as partes não concordaram em arbitrar litígios.

d. EXCEÇÃO – REIVINDICAÇÕES DE TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS Não obstante o acordo entre as partes para resolverem todos os litígios por meio de arbitragem, qualquer das partes pode mover uma ação individual no tribunal de pequenas causas nos EUA se a ação estiver dentro da jurisdição desse tribunal e estiver pendente apenas naquele tribunal.

e. EXCEÇÃO – AÇÃO DA LEI GERAL DE ADVOGADOS PARTICULARES DA CALIFÓRNIA (PAGA - PRIVATE ATTORNEYS GENERAL ACT). Não obstante o acordo entre as partes para resolverem todos os litígios por meio de arbitragem, qualquer das partes pode buscar medidas em um tribunal de justiça por causa de uma ação gerada sob a Lei Geral dos Advogados Particulares da Califórnia.

f. EXCEÇÃO – REIVINDICAÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Não obstante o acordo entre as partes para resolverem todos os litígios por meio de arbitragem, qualquer das partes pode buscar medidas em um tribunal de justiça por causa de uma ação relacionada à execução, ao incumprimento ou à validez de (i) segredos comerciais, (ii) patentes, (iii) direitos de autoria ou (iv) marcas comerciais. Não obstante a cláusula de delegação geral definida na Seção 27(b) acima, as partes concordam que um tribunal, não o mediador, poderá decidir se uma ação está entre uma dessas quatro exceções.

g. DIREITO DE AUTOEXCLUSÃO DE 30 DIAS. Você poderá optar por se autoexcluir deste contrato para arbitragem enviando uma carta escrita à Western Digital Technologies, Inc., ATTN: Legal Department, 5601 Great Oaks Parkway, San Jose, CA 95119, U.S.A. até (30) dias após sua aceitação deste Contrato ou até trinta (30) dias após qualquer modificação subsequente ao acordo de arbitragem definido nesta Seção 27. Sua carta de autoexclusão de arbitragem deverá incluir seu (i) nome, (ii) nome de usuário, (iii) endereço de correspondência, (iv) endereço de e-mail e (v) expressar solicitação para optar pela autoexclusão do acordo de arbitragem definido nesta Seção 27. Se você se autoexcluir deste acordo para arbitragem em conformidade com o procedimento definido acima, todos os termos e todas as condições definidas neste Contrato deverão continuar se aplicando ao seu uso do Software.

h. LIMITAÇÃO DE TEMPO. PARA AJUDAR A RESOLVER QUAISQUER QUESTÕES ENTRE AS PARTES, IMEDIATA E DIRETAMENTE, VOCÊ E A WDT CONCORDAM QUE QUALQUER PROCESSO EM TRIBUNAL DE ARBITRAGEM OU DE PEQUENAS CAUSAS, EM RELAÇÃO A UMA AÇÃO SOB ESTE CONTRATO, DEVE SER INICIADO ATÉ UM ANO APÓS O SURGIMENTO DA PRIMEIRA AÇÂO; DE OUTRA FORMA, TAL AÇÂO SE TORNA PERMANENTEMENTE VEDADA.

28. SOFTWARE LIVRE. O Software licenciado sob este Contrato pode incluir software de código aberto que está sujeito a termos de licença de código aberto. Não obstante qualquer disposição contrária neste documento, o uso de software de código aberto aplicável estará sujeito aos termos de licença de código aberto aplicáveis na medida exigida pelo licenciante aplicável. A WDT não oferece suporte para software de código aberto aplicável.

29. SUPORTE. Em caso de dúvidas sobre o Software, visite o fórum de suporte relevante no site da WDT relacionado ao seu produto ou entre em contato com a WDT em https://www.westerndigital.com/support.

30. LEI REGENTE.

Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

SE VOCÊ RESIDE (OU SEU LOCAL PRINCIPAL DE NEGÓCIOS ESTÁ LOCALIZADO) NOS ESTADOS UNIDOS: Exceto conforme previsto na Seção 27, todas as reivindicações provenientes ou relacionadas a este Contrato, ao Software ou à relação das partes entre si deverão ser regidas pelas leis do Estado da Califórnia, sem levar em conta conflitos de disposições legais.

SE VOCÊ RESIDE (OU SEU LOCAL PRINCIPAL DE NEGÓCIOS ESTÁ LOCALIZADO) EM UM PAÍS FORA DOS ESTADOS UNIDOS: As leis de seu país de residência se aplicarão a todas as reivindicações provenientes ou relacionadas a este Contrato, ao Software ou à relação das partes entre si.

31. LOCAL EXCLUSIVO PARA LITÍGIO.

SE VOCÊ RESIDE (OU SEU LOCAL PRINCIPAL DE NEGÓCIOS ESTÁ LOCALIZADO) NOS ESTADOS UNIDOS: Na extensão em que as disposições de arbitragem definidas na Seção 27 não se apliquem, ou se você optou pela autoexclusão da arbitragem, as partes concordam que qualquer litígio entre eles deverá ser aberto exclusivamente em tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Santa Clara, na Califórnia (exceto no caso de ação individual no tribunal de pequenas causas que poderá ser trazido ao condado no qual você reside). As partes consentem expressamente à jurisdição exclusiva no Condado de Santa Clara, na Califórnia, para qualquer litígio que não seja uma ação no tribunal de pequenas causas. Caso haja litígio referente a este Contrato, as partes concordam em renunciar, na extensão máxima permitida pela lei, qualquer direito a um julgamento por júri, exceto quando uma renúncia de julgamento por júri não for permitida sob a lei aplicável.

SE VOCÊ RESIDE (OU SEU LOCAL PRINCIPAL DE NEGÓCIOS ESTÁ LOCALIZADO) EM UM PAÍS FORA DOS ESTADOS UNIDOS: Os tribunais de seu país de residência se aplicarão a todas as reivindicações provenientes ou relacionadas a este Contrato, ao Software ou à relação das partes entre si.

32. APLICABILIDADE. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível ou inválida, tal disposição deverá ser interpretada para causar o efeito máximo possível para seu intuito original ou eliminar tanto quanto possível a fim de que este Contrato permaneça em pleno vigor e seja exequível.

33. ACORDO TOTAL. Este Contrato é a declaração completa e exclusiva da compreensão mútua das partes e suplanta e encerra todos os outros acordos verbais e por escrito, comunicações e outros entendimentos referentes ao assunto em questão deste Contrato. Conforme usado neste Contrato, o termo “inclui(em)” ou “incluindo” significa “inclui(em) (ou incluindo) sem limitação” e não deverá ser considerado a limitar qualquer declaração geral por si seguida.

34. RELAÇÃO DAS PARTES. Nenhuma agência, parceria, nenhum empreendimento conjunto ou emprego é criado como resultado deste Contrato e você não tem, de forma alguma, qualquer tipo de autoridade para vincular a WDT a respeito de qualquer assunto.

35. ATRIBUIÇÃO. Você não poderá atribuir este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da WDT, exceto, caso seja uma empresa ou outra entidade legal, poderá atribuir este Contrato com relação a uma incorporação, reorganização ou aquisição do total ou de alguma parte substancial de seus ativos por outra empresa, mas somente com trinta (30) dias de aviso prévio à WDT. A WDT pode atribuir ou transferir este Contrato, total ou parcialmente, sem restrição.

36. AVISOS. Os avisos fornecidos pela WDT segundo este Contrato, incluindo os avisos com relação a modificações a este Contrato, poderão ser feitos por e-mail, publicação no site da WDT ou via notificação no produto. Você concorda que qualquer aviso aplicável enviado por nós a você de forma eletrônica irá satisfazer qualquer requisito de comunicação legal.

37. RENÚNCIA. A falha da WDT em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Contrato não deverá constituir uma renúncia do direito ou da disposição aplicável. A renúncia de qualquer direito ou disposição aplicável estará vigente somente por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da WDT.

38. EVENTOS FORA DO CONTROLE CABÍVEL. Nenhuma das partes estará inadimplente ou será responsabilizada por qualquer atraso, falha no desempenho ou interrupção do serviço resultante direta ou indiretamente de qualquer causa além de seu controle razoável.

39. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS PARA USUÁRIOS DA APPLE. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, seu uso do Software com dispositivos Apple, Inc. (“Apple”) estará sujeito aos seguintes termos adicionais nesta Seção. Você concorda e reconhece que: este Contrato é celebrado entre você e a WDT apenas, e não com a Apple, e a WDT, não a Apple, é a única responsável pelo Software e seu conteúdo na extensão descrita neste Contrato; a licença na Seção 5 deste Contrato é uma licença não transferível para uso do Software em qualquer produto Apple do qual seja o titular ou tenha o controle e conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store da Apple, exceto que o Software pode ser acessado, adquirido e usado por outras contas associadas ao comprador por meio do Compartilhamento Familiar da Apple; a WDT é a única responsável por prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação ao Software, na extensão especificada neste Contrato, ou conforme exigido pela lei aplicável, e a Apple não tem nenhuma obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação ao Software; no caso de qualquer falha do Software em estar de acordo com qualquer garantia aplicável, se houver, você poderá notificar a Apple, e a Apple lhe reembolsará o preço de compra do Software, e até o limite máximo permitido pela lei aplicável; a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao Software, e quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com qualquer garantia, se aplicável e não negada aqui, serão a única responsabilidade da WDT; na medida em que ainda não tenha sido negada neste Contrato e sujeito à Seção 27, a WDT, não a Apple, é responsável por tratar de quaisquer reivindicações suas ou de terceiros, relacionadas ao Software ou sua posse e/ou uso do Software, incluindo reivindicações de responsabilidade do produto, qualquer alegação de que o Software não esteja em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável e reclamações decorrentes da proteção do consumidor ou legislação similar; na medida em que ainda não tenha sido negado neste Contrato e sujeito à Seção 27, a WDT, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de quaisquer reivindicações de direitos de propriedade intelectual; e a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste Contrato e, após a sua aceitação dos termos e condições deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceito o direito) de fazer cumprir este Contrato contra você como beneficiário de um terceiro.

Última atualização em outubro 2019